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Termos e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 31 de Março de 2026

1. Objeto e Aceitação

A Howard Johnson (HJCC) fornece uma plataforma de gestão de comunicações omnicanal. Ao aceder ao sistema, o utilizador declara ter capacidade jurídica e aceita cumprir integralmente estas normas e a legislação moçambicana vigente, incluindo as directivas do INCM.

2. Uso Aceitável e Proibições de Spam

É proibido o envio de mensagens: (a) Sem consentimento prévio do destinatário (SPAM); (b) Que contenham conteúdo fraudulento, ameaçador ou difamatório; (c) Que violem direitos de propriedade intelectual. A HJCC reserva-se o direito de suspender contas que apresentem taxas de reclamação elevadas ou que tentem engenharia reversa do software.

3. Responsabilidade e Disponibilidade (SLA)

A HJCC esforça-se por manter uma disponibilidade de 99,9%. Contudo, o utilizador reconhece que a entrega técnica final depende das operadoras de telecomunicações (Vodacom, Movitel, Tmcel). Não nos responsabilizamos por falhas originadas em redes de terceiros ou dispositivos desligados.

4. Faturação e Validade de Créditos

Os créditos adquiridos são válidos por 12 meses. Mensagens submetidas e processadas pelo gateway são faturadas independentemente do status final no terminal (entregue/falhou), uma vez que o processamento técnico e a submissão à rede da operadora foram realizados com sucesso.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Data Protection Shield

1. Recolha e Finalidade

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, recolhemos dados estritamente necessários: identificação da conta, números de telefone de destino e logs de tráfego. Estes dados são usados apenas para suporte técnico, faturação e cumprimento de obrigações legais.

2. Segurança e Retenção

Os dados são encriptados via TLS 1.2+ em trânsito e AES-256 em repouso. Os logs de mensagens são mantidos por um período de 90 dias para fins de auditoria, sendo eliminados permanentemente após este período, salvo por ordem judicial.

3. Partilha com Operadoras

Para a execução do serviço, os números de telefone são partilhados de forma segura com as operadoras autorizadas em Moçambique. A HJCC garante que não vende nem cede bases de dados de clientes a terceiros para fins comerciais ou de marketing.